Termos e Condições

1. Definições

Para efeitos deste documento, os seguintes termos têm o significado indicado:

"Pareo" / "nós" / "nosso" / "empresa" —

pessoa jurídica responsável pela operação dos programas educacionais descritos neste site, com sede na Avenida Nossa Senhora dos Navegantes 675, Enseada do Suá, Vitória — ES, CEP 29050-335.

"Utilizador" / "você" —

qualquer pessoa que acesse este site ou que se matricule num dos programas oferecidos pela Pareo.

"Serviços" —

o conjunto de programas educacionais, materiais de apoio, tarefas práticas e recursos disponibilizados pela Pareo, conforme descritos na página de soluções.

"Conteúdo" —

todos os textos, vídeos, exercícios, modelos de documentos, planilhas, notas de estudo e demais materiais produzidos pela Pareo e disponibilizados nos programas.

"Acordo" —

a relação contratual estabelecida entre você e a Pareo no momento da matrícula, regida por estes Termos e Condições.

"Programa B2B" —

o Programa de Educação por Coorte destinado a empresas, centros de formação e equipes, no âmbito do qual a contratante celebra um acordo separado em nome dos participantes.

2. Aceitação dos Termos

Ao acessar este site ou ao concluir a matrícula em qualquer programa da Pareo, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos e Condições, bem como com nossa Política de Privacidade e Política de Cookies.

Para se matricular num programa, você deve ter pelo menos 18 anos de idade e ter capacidade civil plena para celebrar contratos segundo a legislação brasileira. Caso a matrícula seja realizada em nome de uma organização, a pessoa que efetua o cadastro declara ter autoridade para vincular essa entidade a estes Termos.

Se você não concordar com algum ponto destes Termos, não utilize os Serviços da Pareo.

3. Descrição dos Serviços

A Pareo oferece três programas de educação para carreiras de apoio administrativo-jurídico:

• Skills Starter (R$ 560,00): Curso introdutório autoinstruído com foco em organização de documentos, gestão de arquivos e comunicação escrita profissional. Inclui planilhas de prática e registo de conclusão.
• Career Track (R$ 2.090,00): Programa orientado com dez semanas de duração, abordando pesquisa organizada, síntese de informações, agendamento e tomada de notas estruturada. Inclui feedback de mentor e tarefas avaliadas.
• Cohort Education Program (R$ 4.690,00): Programa anual B2B destinado a equipes ou centros de formação, com currículo completo, painéis de acompanhamento, workshops ao vivo e suporte para administradores.

Todos os programas têm caráter exclusivamente educacional. Nenhum dos conteúdos produzidos constitui assessoria jurídica, contabilística, financeira ou de qualquer outra natureza regulamentada. A disponibilidade dos Serviços pode ser interrompida temporariamente para manutenção programada ou por circunstâncias fora do nosso controlo razoável.

Os Serviços são destinados ao mercado brasileiro. Embora possam ser acessados por pessoas residentes noutros países, a Pareo não garante conformidade com legislações estrangeiras nem presta suporte em outros idiomas além do português.

4. Contas de Utilizador

Para aceder aos materiais dos programas, será necessário criar uma conta com nome, e-mail e senha. Você é responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades realizadas sob a sua conta.

Você deve notificar imediatamente a Pareo em caso de uso não autorizado da sua conta ou de qualquer violação de segurança de que tenha conhecimento, através do endereço [email protected].

As credenciais de acesso são pessoais e intransferíveis. No Programa B2B, a organização contratante é responsável pela criação e gestão das contas dos participantes, devendo assegurar que cada membro usa apenas a sua própria credencial.

5. Responsabilidades do Utilizador

Ao utilizar os Serviços, você concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras e atualizadas no momento do cadastro e da matrícula.
• Usar os materiais e exercícios exclusivamente para fins de aprendizagem pessoal ou, no caso do programa B2B, para a formação interna da organização contratante.
• Respeitar as contribuições dos outros participantes em fóruns, sessões ao vivo e qualquer espaço coletivo.
• Não reproduzir, distribuir, vender, sublicenciar ou partilhar publicamente os conteúdos dos programas sem autorização escrita da Pareo.
• Não tentar aceder a áreas restritas do sistema ou a contas de outros utilizadores.
• Não publicar, transmitir ou distribuir conteúdo ofensivo, discriminatório, enganoso ou ilícito através das plataformas da Pareo.

O descumprimento destas obrigações pode resultar na suspensão ou encerramento do acesso ao programa, sem reembolso, e em outras medidas adequadas à gravidade da infração.

6. Propriedade Intelectual

Todo o Conteúdo disponibilizado pela Pareo — incluindo textos, estrutura curricular, modelos de documentos, exercícios, vídeos e materiais gráficos — é de propriedade exclusiva da Pareo ou de licenciantes devidamente autorizados, protegido pela Lei nº 9.610/98 (Lei de Direitos Autorais).

Mediante pagamento da matrícula e enquanto durar o programa contratado, a Pareo concede ao utilizador uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para aceder e utilizar o Conteúdo exclusivamente para fins de aprendizagem individual.

Tarefas e trabalhos elaborados pelo utilizador durante o programa permanecem propriedade do utilizador. Ao submetê-los na plataforma, o utilizador concede à Pareo uma licença limitada para consultá-los e sobre eles fornecer feedback, sem qualquer outra exploração comercial.

7. Condições de Pagamento

Os preços dos programas são apresentados em reais brasileiros (BRL) e incluem os impostos aplicáveis. O pagamento deve ser realizado antes do início do acesso aos materiais do programa, salvo acordo escrito em contrário.

Política de reembolso: Solicitações de cancelamento apresentadas até 7 dias corridos após a data de matrícula, e desde que o utilizador não tenha acedido a mais de 20% do conteúdo do programa, serão processadas com reembolso integral. Após esse prazo ou nível de acesso, não haverá reembolso, exceto nos casos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

Para o Programa B2B, os termos de pagamento e reembolso são definidos no instrumento contratual específico celebrado com a organização contratante.

Em caso de divergência sobre valores cobrados, entre em contacto com [email protected] no prazo de 30 dias a contar da data da transação.

8. Termos Específicos dos Programas

8.1 Skills Starter

• Acesso válido por 6 meses a partir da data de matrícula.
• O registo de conclusão é emitido após a submissão de todas as planilhas de prática obrigatórias.
• Programa autoinstruído: não inclui sessões ao vivo nem feedback individual de mentor.

8.2 Career Track

• Duração: dez semanas a partir da data de início da turma.
• O feedback do mentor é fornecido nas tarefas avaliadas em até 5 dias úteis após a entrega.
• A conclusão do programa exige a entrega e aprovação de pelo menos 80% das tarefas avaliadas.
• Ausências justificadas por escrito com antecedência mínima de 24 horas podem ser repostas dentro do mesmo ciclo, sujeito à disponibilidade.

8.3 Cohort Education Program (B2B)

• Vigência anual, com início e término definidos no contrato B2B.
• A organização contratante é responsável por indicar um administrador de conta e assegurar a participação dos membros indicados.
• Os relatórios de progresso são disponibilizados mensalmente no painel do administrador.
• Alterações no número de participantes após o início do programa estão sujeitas a ajuste de valores, conforme negociado com a Pareo.

9. Isenções de Responsabilidade

Os Serviços da Pareo são fornecidos no estado em que se encontram e na medida em que estão disponíveis. A Pareo não garante que os Serviços funcionarão sem interrupções ou erros, nem que serão adequados para uma finalidade específica do utilizador.

Todo o Conteúdo tem caráter estritamente educacional e informativo. Não constitui, em nenhuma hipótese, aconselhamento jurídico, financeiro, contabilístico ou de qualquer outra profissão regulamentada. Para decisões que requeiram expertise profissional, consulte um profissional habilitado.

A Pareo não garante resultados específicos decorrentes da participação nos programas, incluindo, mas não se limitando a, obtenção de emprego, promoção profissional ou aumento de renda.

10. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira, a responsabilidade total da Pareo perante você, por qualquer causa e independentemente da forma da ação, limita-se ao valor efetivamente pago por você pelo programa específico ao qual a reclamação se refere.

A Pareo não se responsabiliza por danos indiretos, incidentais, especiais, consequentes ou punitivos, incluindo perda de dados, perda de receita, perda de oportunidades de negócio ou interrupção de atividades, mesmo que tenha sido alertada para a possibilidade de tais danos.

Esta limitação não se aplica a casos de dolo ou culpa grave por parte da Pareo, nem a direitos que não possam ser legalmente excluídos segundo o Código de Defesa do Consumidor.

11. Indenização

Você concorda em isentar, defender e indenizar a Pareo, seus colaboradores e representantes de qualquer reclamação, responsabilidade, dano, custo ou despesa (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de: (a) violação destes Termos por sua parte; (b) uso indevido dos Serviços; (c) infração de direitos de terceiros, incluindo direitos de propriedade intelectual, pela sua utilização dos Serviços.

12. Rescisão

Você pode encerrar a sua conta a qualquer momento, entrando em contacto com [email protected]. O encerramento da conta não gera direito automático a reembolso, exceto nos termos da política de reembolso descrita na Secção 7.

A Pareo pode suspender ou encerrar o seu acesso caso verifique violação material destes Termos, mediante notificação prévia sempre que tal seja razoavelmente praticável. Nos casos de violações graves, a suspensão pode ser imediata.

Após a rescisão, as cláusulas relacionadas com propriedade intelectual, limitação de responsabilidade, indenização e resolução de disputas mantêm-se em vigor.

13. Resolução de Disputas

Antes de recorrer a qualquer instância formal, encorajamos as partes a tentar a resolução amigável da divergência. Entre em contacto com [email protected] descrevendo a sua questão; procuraremos responder em até 10 dias úteis com uma proposta de encaminhamento.

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial o Código Civil (Lei nº 10.406/02) e o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). Para questões não resolvidas amigavelmente, fica eleito o foro da Comarca de Vitória, Estado do Espírito Santo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Consumidores residentes em outros estados conservam o direito de acionar o foro do seu domicílio, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor.

14. Disposições Gerais

• Acordo completo: Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e a Política de Cookies, constituem o acordo integral entre você e a Pareo quanto ao uso dos Serviços.
• Separabilidade: Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecem em vigor.
• Renúncia: A não aplicação de qualquer disposição destes Termos não constitui renúncia ao direito de fazê-la cumprir no futuro.
• Cessão: Você não pode ceder os seus direitos ou obrigações ao abrigo destes Termos sem consentimento escrito prévio da Pareo. A Pareo pode ceder os seus direitos no contexto de uma reestruturação societária, desde que os seus direitos como utilizador sejam preservados.
• Comunicações: Avisos da Pareo a você serão enviados para o e-mail cadastrado na sua conta ou publicados neste site. Comunicações suas à Pareo devem ser dirigidas a [email protected].

15. Alterações aos Termos

A Pareo pode atualizar estes Termos e Condições quando necessário. Alterações materiais serão comunicadas por e-mail aos utilizadores com conta ativa, com antecedência mínima de 15 dias. Alterações de menor relevância (por exemplo, correções de redação) podem ser aplicadas sem aviso prévio.

A data de "Última atualização" no topo desta página indica quando os Termos foram revistos pela última vez. O uso continuado dos Serviços após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação dos novos Termos.

16. Informações de Contacto

Para questões relacionadas com estes Termos e Condições, entre em contacto com a Pareo: